Lembram daquela história sobre o pedido que fizemos à Prefeitura de São Paulo para que liberasse, em dados abertos, as informações sobre serviços de manutenção da cidade?

Pois é, como dissemos, o pedido foi negado por despacho[1] do próprio prefeito, o que impossibilita entrar com um recurso[2] na própria Administração Municipal. Isso significa que nos resta uma ação judicial[3] (as palavras numeradas tem uma explicação no fim do post).

Fomos atrás de cópia do parecer[4] que embasou a decisão de negar o pedido. Tivemos que solicitar por escrito, protocolar[5] e esperar que a autorização para ter acesso ao documento fosse publicada no diário oficial! Detalhe: é uma decisão pública e que, por lei, deve ser justificada, justificativa que o requisitante tem o direito de conhecer – até porque não havia nada sigiloso. Alguém me diz por que tivemos que esperar essa autorização?

Enfim, eis a transcrição da parte principal (destaquei as palavras mais instigantes):

(…) não seria possível deferir-lhes[5] o pretendido acesso ao banco de dados municipal porque ausente justificativa adequada para tanto. As informações pretendidas já são públicas, visualizáveis no portal da cidade. O que pretendem é outra coisa: manejar livremente os dados públicos para propósito pouco esclarecido.

Por fim, o requerimento se fundamenta em dispositivo de projeto de lei da Câmara n° 41/2010, ora em trâmite no Senado, e não de lei em vigor. Não bastasse, o art. 11 do referido projeto facultaria o “acesso imediato à informação disponível” (coisa que já ocorre). Não determina, como parece crer a requerente, a incrível disponibilização de banco de dados públicos para uso privado.

Bem, quem já viu a petição que fizemos percebeu que apenas usamos o projeto de lei para mostrar que a tendência mundial de fornecer dados governamentais abertos, da qual falamos no pedido, está começando a ganhar formas no Brasil. Usamos como referência para os pedidos, não porque achamos que já tem força de lei, mas para reforçar a seriedade da requisição.

Mas o interessante mesmo é que o parecer transborda indignação! Algo do tipo: “Como assim essas pessoas querem acesso livre a dados públicos? E nem explicaram para que!”. Qualificou a petição como algo incrível.

Vamos ver se conseguimos evitar essa impressão no juiz. Pelo visto, nossos agentes públicos tem muito a ser educados…

[1]Despacho = decisão de uma autoridade negando ou aceitando uma petição.

[2]Recurso = pedir para autoridade ou órgão superior revisar uma decisão.

[3]Ação judicial = levar uma questão para ser resolvida no Judiciário (no nosso caso, começamos dialogando com a Prefeitura e, como não conseguimos, vamos levar para um juiz decidir).

[4]Parecer = um texto dando uma interpretação, uma opinião, e sua justificativa técnica (nesse caso, com base no Direito).

[5]Deferir = permitir, aceitar um pedido (oposto de indeferir).

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