Lei aprovada: Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Artigos vetados pela Presidência da República: Mensagem de veto

Leis revogadas e prazos: Vigência

Tramitação: Senado e Câmara

Jogo da Vida do Projeto de Lei: Últimas jogadas e Onde Está a Lei

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