Pois é, como dissemos, o pedido foi negado por despacho[1] do próprio prefeito, o que impossibilita entrar com um recurso[2] na própria Administração Municipal. Isso significa que nos resta uma ação judicial[3] (as palavras numeradas tem uma explicação no fim do post).

Fomos atrás de cópia do parecer[4] que embasou a decisão de negar o pedido. Tivemos que solicitar por escrito, protocolar[5] e esperar que a autorização para ter acesso ao documento fosse publicada no diário oficial! Detalhe: é uma decisão pública e que, por lei, deve ser justificada, justificativa que o requisitante tem o direito de conhecer – até porque não havia nada sigiloso. Alguém me diz por que tivemos que esperar essa autorização?

Enfim, eis a transcrição da parte principal (destaquei as palavras mais instigantes):

(…) não seria possível deferir-lhes[5] o pretendido acesso ao banco de dados municipal porque ausente justificativa adequada para tanto. As informações pretendidas já são públicas, visualizáveis no portal da cidade. O que pretendem é outra coisa: manejar livremente os dados públicos para propósito pouco esclarecido.

Por fim, o requerimento se fundamenta em dispositivo de projeto de lei da Câmara n° 41/2010, ora em trâmite no Senado, e não de lei em vigor. Não bastasse, o art. 11 do referido projeto facultaria o “acesso imediato à informação disponível” (coisa que já ocorre). Não determina, como parece crer a requerente, a incrível disponibilização de banco de dados públicos para uso privado.

Bem, quem já viu a petição que fizemos percebeu que apenas usamos o projeto de lei para mostrar que a tendência mundial de fornecer dados governamentais abertos, da qual falamos no pedido, está começando a ganhar formas no Brasil. Usamos como referência para os pedidos, não porque achamos que já tem força de lei, mas para reforçar a seriedade da requisição.

Mas o interessante mesmo é que o parecer transborda indignação! Algo do tipo: “Como assim essas pessoas querem acesso livre a dados públicos? E nem explicaram para que!”. Qualificou a petição como algo incrível.

Vamos ver se conseguimos evitar essa impressão no juiz. Pelo visto, nossos agentes públicos tem muito a ser educados…

[1]Despacho = decisão de uma autoridade negando ou aceitando uma petição.

[2]Recurso = pedir para autoridade ou órgão superior revisar uma decisão.

[3]Ação judicial = levar uma questão para ser resolvida no Judiciário (no nosso caso, começamos dialogando com a Prefeitura e, como não conseguimos, vamos levar para um juiz decidir).

[4]Parecer = um texto dando uma interpretação, uma opinião, e sua justificativa técnica (nesse caso, com base no Direito).

[5]Deferir = permitir, aceitar um pedido (oposto de indeferir).

A questão foi discutida na lista da Transparência Hacker: porque a sociedade não pode ter um aplicativo desse tipo? Bem, na verdade pode, já que os dados são públicos. Só falta estarem disponíveis para isso em dados abertos.

Resolvemos protocolar um pedido de abertura desses dados em nome da comunidade, em 09 de maio de 2011, usando como argumentos jurídicos o direito à informação pública (art. 5o, XXXIII, CF), o princípio da publicidade (art. 37, § 3o, II, CF) e, principalmente, o projeto da Lei de Acesso a Informação (PLC 41/2010, no Senado). Veja o requerimento aqui.

O requerimento recebeu apenas um carimbo com data e assinatura de um funcionário. Começou, então, uma odisseia pela resposta da Prefeitura.

Telefonei 20 dias depois, inicialmente falando com o setor de protocolo para obter a identificação do documento, que é sempre feita por números. Obtendo um número, fui transferida para o setor que teria recebido o requerimento. Daí foram muitas dificuldades para encontrar o pedido, já que aquele número não correspondia ao documento certo.

Depois de passar por um sem número de setores – inclusive Recursos Humanos, pasmem! – descobri existem mais de um sistema de numeração de documentos e que o nosso pedido tinha protocolo SCE, e não TID (seja lá o que isso signifique). Finalmente, consegui a informação de que o pedido foi para a Procuradoria do Município receber um parecer.

Alguns dias e ligações depois, soube que o pedido foi indeferido em despacho do próprio Prefeito, o que impossibilita recurso administrativo, pois ele é a autoridade máxima na Prefeitura. Segue o despacho, publicado no Diário Oficial em 09/06:

Doc 14298/2011 – TID 7549141 – Transparência Hacker – Requerimento de informações relacionadas aos serviços de zeladoria do Município de São Paulo – Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, em especial o parecer da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município às fls. 12/13, devidamente acolhido pelo Senhor Secretário de Negócios Jurídicos às fls. 15, INDEFIRO o pedido formulado, por falta de amparo legal.

De fato, não há ainda uma lei que obrigue o fornecimento das informações públicas em formato aberto (por enquanto é só um projeto de lei), mas a questão é que o princípio da publicidade deve acompanhar as exigências sociais, que mudam no tempo conforme mudam as circunstâncias. O Direito e seus princípios não são coisas estáticas.

E para deixar isso bem claro, vamos levar a discussão para a via judicial.

Destaco três pontos de conflito:

• Como garantir que coisas como ‘traffic shapping’ e bloqueio de porta 21, 22, 80 e outras que permitem o uso autônomo de webservices não possam ser mascaradas como ‘requisitos técnicos’.
• Guarda de logs e a equiparação de moderadores de conteúdo a provedores de serviço.
• Takedown notice ou ordem judicial? Como criar mecanismos que diminuam o poder de censura e FUD dos grandes players sobre os pequenos produtores de conteúdo.

Segue abaixo o log do chat que resultou nessa versão do texto.

Ótimo vir aqui pra comentar bons resultados! Da “tarefa pro mutirão” que lancamos na Campus Party, surgiu o Observatório do Marco Civil:

http://marcocivil.esfera.mobi

Valeu pra todo mundo que ajudou a colocar esse projeto no ar! Escrevi um post no Trezentos sobre ele, que reproduzo também aqui:

O pessoal do #thackday se reuniu na Campus Party para participar de discussões e oficinas do projeto Grid Público – prometo que volto assim que possível pra falar mais sobre ele. Acabamos desenvolvendo também um outro projeto, o Observatório do Marco Civil – voltado a participacão do processo colaborativo de elaboracão do Marco Civil da Internet.

Estamos usando as bases de dados do culturadigital.br para montar visualizacões gráficas relativas ao texto inicial proposto e aos comentários recebidos durante a primeira fase, de consulta pública. Depois, poderemos gerar novas visualizacões que comparem os comentários com a segunda versão do texto proposta pela GV, e também com os comentários da próxima fase de discussão e com o texto final. Assim, acreditamos que dá pra participar mais ativamente da consolidacão da proposta, e garantir ainda mais transparência pra esse processo – que depende da nossa acão para ser, efetivamente, reflexivo dos interesses da sociedade.

Para quem quiser participar, é fácil (e divertido) gerar visualizacões de dados:

1) Já fizemos upload da base de dados (texto inicial + comentários) cedida pelo culturadigital.br no Many Eyes, uma ferramenta que gera visualizacões de dados de forma bem simples. Estamos editando essa base e criando outras, que possibilitarão novos gráficos (por exemplo: só comentários, só texto inicial, texto inicial e comentários sem pontuacão – enfim, mais opcões). Elas estão agrupadas, no Many Eyes, pelas tags marcocivil e thackday.
A versão completa, para quem gostar de tabelas e quiser pensar em outras formas de gerar visualizacões, está em http://esfera.mobi/datasets/marcocivil/ (preservamos dados sensíveis como IP e e-mail dos usuários).

2) Para criar visualizacões, é só abrir o link da base e clicar em “Visualize”. Dá pra escolher modelos dinâmicos e estáticos de gráficos, que podem ser salvos no site do Many Eyes e depois embedados no blog. Para publicá-las no Observatório, basta enviar o link da visualizacão ou o script de embed para marcocivil@esfera.mobi.
Quem quiser ter um login para participar diretamente pro site, pode entrar em contato por esse mesmo e-mail. Também vale a pena acompanhar as discussões sobre o tema na lista do #thackday.

Idéias malucas, sugestões e feedback são mais do que bem-vindos. O importante é tornarmos o processo de elaboracão do Marco Civil uma experiência realmente colaborativa de pensar política pública – o que requer a nossa participacão.

O feito final ficou por conta do Eduardo Leoni e Narcélio Filho, que ficaram de pular aqui para conferir as cervejas reunidas.

O Fabiano Angélico, que lançou o desafio, tratou de compilar as informações em um belo post sobre trabalho escravo e eleições além de entrar em contato com alguns orgãos regionais de imprensa para fazer ecoar nossa indignação.

Também foi disponibilizado o cruzamento dos dados.

A opinião dos comentadores, em parte, foi incorporada tanto ao documento das regras de acesso quanto à minuta do decreto a ser assinado pelo governador José Serra, instituindo o projeto do Governo Aberto. Sugestões que não foram incorporadas a esse documentos foram respondidas.

Segue abaixo o e-mail do Roberto Agune, que esteve conosco no primeiro Transparência HackDay.

Prezados colaboradores

Agradecemos mais uma vez a participação em nosso fórum acerca das regras para o Governo Aberto SP.

A partir das sugestões enviadas, consultamos os parceiros governamentais, procurando atender às sugestões encaminhadas na medida de nossas possibilidades imediatas.

Em decorrência, algumas alterações foram introduzidas em nova redação da minuta de Decreto e das regras que serão propostas ao Governador. Elas substituem a versão publicada para conhecimento no fórum e podem ser consultadas nos documentos em anexo.

De maneira geral, as alterações dizem respeito às condições de acesso às bases disponibilizadas e um resumo de seu conteúdo está apresentado no quadro abaixo.

CADASTRO
COMO ERA
- O cadastramento como usuário era condição para ter acesso às bases de dados.
COMO FICOU AGORA
- O cadastramento como usuário não é mais condição para acesso.
O cadastro de usuário passa a ser facultativo, para facilitar a colaboração entre usuários e divulgação de produtos.

SENHA
COMO ERA
- O usuário já cadastrado receberia, por meio do endereço de email fornecido, uma senha de acesso e endereço de onde poderia baixar a base de dados.
- A senha de acesso à base de dados seria válida apenas para um acesso. As operações de solicitação, cadastramento e declaração deveriam ser repetidas a cada novo acesso.
COMO FICOU AGORA
- Não haverá senha de acesso.
Os endereços das bases de dados estarão diretamente disponíveis na página do Governo Aberto SP.

Para consultar essas alterações nos documentos, ver, em especial: o item IV do Art. 4º da minuta de Decreto; e os itens 6 e 7 das Regras para Utilização dos Serviços do Governo Aberto SP.

Especificamente quanto às sugestões encaminhadas, entendemos que:

1. As alterações atendem plenamente à sugestão de acesso anônimo de Felipe Vaz e, em parte, as intenções nesse sentido do esquema de “cadastro+API” sugerido por obvio171.

2. Por impossibilidade técnica, não fica atendido, ao menos por ora, o conteúdo implícito na proposta de obvio171 de fornecer acesso às bases sem a necessidade de download (pressupondo que esse conteúdo estava implícito na proposta de tomar como referência o esquema de API tipo Google Maps). Lembramos, entretanto, que mesmo o Data.gov do governo americano ainda não consegue dar acesso nesses termos.

3. De imediato, não é possível atender à solicitação de Felipe Vaz de acesso a múltiplas bases simultaneamente. Entretanto, será considerada para eventual implantação posterior.

4. Não pode ser atendida, de imediato, a sugestão implícita na proposta de óbvio171 de permitir acesso não manual às bases de dados. Deverão estar protegidas por desafios do tipo “anti-robô”, para preservar possíveis ataques ou modos de acessos que comprometam as condições de funcionamento dos serviços. A possibilidade de acesso automático aos downloads requererá estudo de solução alternativa de disponibilização.

Atenciosamente

Roberto Agune
Gestão Pública

Estão disponíveis aqui os novos documentos da minuta de decreto e das regras de acesso às bases de dados do Governo Aberto.

O que vocês acharam das mudanças? Mandem suas opiniões e comentários :)